A implementação de Rotinas de Governança para Prefeituras deixou de ser um diferencial e se tornou uma necessidade imperativa. Afinal, a sociedade exige mais transparência, o Tribunal de Contas intensifica a fiscalização e a legislação (como a Nova Lei de Licitações e a Lei de Improbidade) exige a adoção de medidas de Compliance e integridade.
Portanto, a Governança Pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle que visa avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à entrega de resultados e à segurança jurídica.
Os 3 Pilares da Governança Pública Municipal
Para estabelecer Rotinas de Governança para Prefeituras eficazes, é preciso atuar em três pilares interconectados:
1. Liderança e Estratégia
A Governança começa no topo. A liderança deve demonstrar compromisso com a integridade e a legalidade.
•Ação Essencial: Criação de um Comitê de Governança (ou equivalente) que defina a estratégia, os objetivos e as metas da administração, alinhados ao interesse público.
•Benefício: Garante que as decisões estratégicas sejam tomadas de forma colegiada e documentada, reduzindo o risco de decisões arbitrárias.
2. Gestão de Riscos e Controles Internos
Este pilar foca na prevenção de desvios e na otimização de processos.
•Ação Essencial: Mapeamento dos processos críticos (Licitações, Contratos, Folha de Pagamento, Arrecadação) e identificação dos riscos inerentes a cada um.
•Benefício: Permite a criação de Controles Internos específicos para mitigar os riscos, como a dupla checagem de pagamentos ou a auditoria de processos licitatórios.
3. Accountability e Transparência
A prestação de contas é o pilar que garante a confiança da sociedade e dos órgãos de controle.
•Ação Essencial: Fortalecimento do Portal da Transparência e do Ouvidoria, garantindo que as informações sejam acessíveis e que as denúncias sejam tratadas com seriedade.
•Benefício: Demonstra o compromisso da gestão com a ética e a legalidade, o que é fundamental para a credibilidade.
Rotinas de Governança para Prefeituras que Devem Ser Imediatas
Para iniciar a implementação de Rotinas de Governança para Prefeituras, o gestor deve focar em ações de alto impacto e baixo custo:
1.Código de Ética e Conduta: Documento que estabelece os valores e as regras de comportamento para todos os servidores.
2.Canal de Denúncias: Ferramenta sigilosa para que servidores e cidadãos possam reportar irregularidades.
3.Treinamento Contínuo: Capacitação de servidores em temas de Compliance, Lei de Improbidade e Nova Lei de Licitações.
4.Controle Patrimonial Anual: Acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores, conforme detalhado em nosso artigo sobre Controle Patrimonial de Servidores.
Governança e a Nova Lei de Improbidade
A Lei de Improbidade Administrativa exige a adoção de medidas de prevenção. Portanto, a implementação de Rotinas de Governança para Prefeituras robustas é a melhor defesa do gestor contra acusações de omissão ou negligência.
A Governança garante que o RH, por exemplo, esteja em conformidade com a lei, evitando os riscos detalhados em nosso Checklist de Improbidade no RH. Além disso, a adoção de boas práticas de Governança é um fator de peso na avaliação dos Tribunais de Contas.
Conclusão: Governança é o Caminho para a Eficiência
A implementação de Rotinas de Governança para Prefeituras é um investimento na longevidade e na credibilidade da gestão. Portanto, não espere a crise ou a fiscalização para agir.
O Dr. João Emmel e a Emmel & Emmel Advogados são especialistas em Governança e Compliance Municipal e oferecem a expertise necessária para desenhar e implementar as Rotinas de Governança para Prefeituras de forma eficaz e segura.
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