A Lei Orgânica Municipal (LOM ) é a Constituição do município, o documento que estabelece as regras fundamentais de organização, competências e funcionamento da administração. No entanto, em muitas cidades, a Lei Orgânica Municipal está desatualizada, refletindo uma realidade jurídica e social de décadas passadas.
Uma Lei Orgânica defasada não é apenas um problema formal; na verdade, é um risco real para a gestão, pois pode levar a decisões administrativas ilegais, anulação de atos e, em última instância, à responsabilização do gestor. Portanto, identificar e corrigir essa defasagem é um ato de boa gestão e segurança jurídica.
A seguir, então, apresentamos 3 sinais de alerta que indicam a necessidade urgente de modernização da sua Lei Orgânica Municipal.
1. Referências a Legislações Revogadas ou Incompatíveis
O sinal mais evidente de uma LOM desatualizada é a presença de artigos que fazem referência a leis federais ou estaduais que já foram revogadas ou que entraram em conflito com a Constituição Federal ou com novas emendas.
Exemplo Prático: Uma LOM que ainda se baseia na antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) ou que não se adequou às regras de transparência e acesso à informação mais recentes.
O Risco: A administração pode tomar decisões baseadas em um dispositivo da LOM que é, na prática, inconstitucional ou ilegal, abrindo margem para questionamentos no Tribunal de Contas e no Judiciário. Dessa forma, a modernização deve garantir a plena compatibilidade da LOM com o ordenamento jurídico vigente.
2. Ausência de Previsão para Novas Tecnologias e Formas de Gestão
A realidade da gestão pública mudou drasticamente com a tecnologia. Por isso, uma LOM moderna deve prever e regulamentar o uso de ferramentas digitais, como a realização de audiências públicas virtuais, a digitalização de processos e a implementação de políticas de smart cities.
Exemplo Prático: A ausência de previsão para a realização de sessões virtuais na Câmara Municipal ou a falta de regulamentação para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito municipal.
O Risco: A falta de previsão legal impede a administração de adotar práticas mais eficientes e transparentes, mantendo o município refém de processos burocráticos e obsoletos. Em outras palavras, a modernização da LOM é um passo fundamental para a transformação digital da gestão.
3. Falta de Clareza na Distribuição de Competências e Cargos
Com o passar dos anos, a estrutura administrativa do município se expande e se modifica. Assim, se a LOM não acompanhar essas mudanças, a distribuição de competências entre o Executivo e o Legislativo, ou entre os diferentes órgãos da administração, pode se tornar confusa e gerar conflitos.
Exemplo Prático: Uma LOM que não define claramente as competências de novas secretarias criadas por lei ordinária, ou que mantém a nomenclatura de cargos que não existem mais.
O Risco: A ambiguidade na distribuição de competências gera insegurança jurídica, sobreposição de funções e ineficiência administrativa. Consequentemente, a modernização deve trazer clareza e racionalidade à estrutura de poder do município.
Tabela: Benefícios da Modernização da Lei Orgânica
| Área de Impacto | Benefício da LOM Atualizada |
| Segurança Jurídica | Redução do risco de anulação de atos e responsabilização do gestor. |
| Eficiência Administrativa | Permite a adoção de novas tecnologias e processos mais ágeis. |
| Transparência | Adequação às normas de acesso à informação e participação popular. |
| Autonomia Municipal | Fortalecimento da capacidade do município de legislar sobre assuntos de interesse local. |
Para entender como a legislação impacta diretamente a receita, leia nosso artigo sobre como Aumentar Arrecadação Municipal. Você também pode consultar o texto da Constituição Federal para verificar a base legal da autonomia municipal.
Conclusão: A Base de Tudo é a Lei
A Lei Orgânica Municipal é o alicerce da sua gestão. Não negligencie sua atualização. Portanto, a modernização da LOM é um investimento na segurança jurídica e na eficiência administrativa do seu município.
O Dr. João Emmel e a Emmel & Emmel Advogados são especialistas em Legislação Municipal e oferecem assessoria completa para a revisão e modernização da sua Lei Orgânica, garantindo que seu município esteja em plena conformidade com a Constituição e as leis federais.
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