Contratação Direta de Advogados: A Decisão do STF que Traz Segurança ao Gestor Público
A contratação de serviços advocatícios pelo poder público sempre foi um tema sensível, frequentemente envolto em questionamentos sobre a necessidade de licitação. Por causa disso, o receio de responder por improbidade administrativa fez com que muitos gestores evitassem buscar a melhor expertise jurídica para seus municípios, comprometendo a qualidade da defesa do interesse público. Recentemente, […]
Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): 5 Erros Comuns que o Gestor Público Deve Evitar
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, representa uma mudança de paradigma na gestão pública brasileira. De fato, ela exige uma transformação cultural e processual nas administrações municipais. Portanto, o prazo final para a transição completa já passou, e a falta de adequação pode gerar sérios riscos de responsabilização para o […]